Mesa de trabalho

O Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas, por meio do Ministério dos Povos Indígenas, lançou publicamente, em dezembro de 2023, o Plano de Proteção Territorial da Terra Indígena Vale do Javari. Trata-se de um planejamento determinando ações de controle (previstas na legislação brasileira, de competência do Estado, ligadas à atuação nas situações de ocorrência de ilícitos em TI), de prevenção (o Estado, por meio da Funai, agrega conhecimentos tradicionais dos povos indígenas às ações de proteção territorial previstas no Manual de Proteção – atuação em terras indígenas, de 2013) e ações de informações (gerenciamento, análise e disponibilização de dados como subsídios às ações de proteção territorial, especialmente na fiscalização para prevenção de agravos).

Apresentado como uma das respostas do Estado brasileiro às medidas de proteção previstas pela Mesa de Trabalho Conjunta, o plano possibilita a concretização e a manutenção dos direitos territoriais dos povos indígenas, além da preservação do patrimônio socioambiental da Amazônia Legal.

O documento foi produzido pelo Grupo de Trabalho Vale do Javari, criado no âmbito do Comitê Interministerial de Desintrusão, e apresenta explicações descritivas das conjunturas e prescrições para o combate ao garimpo e à pesca ilegais, ao tráfico de drogas, a danos culturais e ao desmatamento, expondo inclusive calendários de ação, síntese de recursos humanos e previsões orçamentárias.

Seus objetivos específicos são:

Articulação prévia das ações entre as agências envolvidas;
A retirada dos invasores não indígenas;
A destruição e inutilização de instalações e acessos que possibilitem a reocupação de invasores;
O monitoramento subsequente da TI, de modo a evitar o retorno de invasores;
Reprimir os delitos ambientais em curso na TIVJ, consistindo em pesca predatória, desmatamento ilegal e exploração mineral ilícita;
Reprimir o tráfico internacional de drogas, que utiliza o Rio Javari como rota, incluindo indícios de associação com os praticantes de pesca ilegal como meio logístico de transporte de drogas;
Manter vigilância fluvial permanente nos rios Ituí e Itaquaí, principais acessos ao território da TIVJ;
Reprimir o garimpo ilegal no interior da TIVJ e inutilizar toda a sua estrutura nos rios Boia, Biá e Igarapé Preto;
Realizar a retirada de todos os não indígenas da TIVJ, conforme necessidade de prévia autorização da FUNAI;
Realizar ações de polícia judiciária para identificar integrantes de organizações criminosas autores dos crimes de tráfico de drogas e ambientais, produzindo provas nas respectivas investigações;
Considerar o Plano de Contingência da Terra Indígena Vale do Javari na execução das ações previstas.

O espaço da Mesa de Trabalho também favoreceu o diálogo entre governo, sociedade civil e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para adequar as medidas de proteção às necessidades específicas de povos indígenas, comunicadores e ambientalistas, além de buscar ampliar a legitimidade do programa nos territórios.